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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 368/09 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 368 de 11.12.2009

DOM-Campos dos Goytacazes: 14.12.2009

Dispõe sobre prorrogação do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de competência de novembro de 2009.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no inciso VI do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

Considerando a existência de um ponto facultativo no (dia 07) e um feriado municipal (dia 08) no mês de dezembro de 2009 exatamente na semana do vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);

Considerando que a implantação do programa "GissOnline" e a conseqüente educação tributária são novos fenômenos no cotidiano fiscal do contribuinte;

Considerando o grande número de contribuintes com dúvidas no recolhimento do ISSQN;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de competência de novembro de 2009 até o dia 18 (dezoito) de dezembro do presente exercício.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.

Rosinha ( continua ... )

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