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Dec. Mun. Santa Maria/RS 168/09 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 168 de 03.12.2009

DOM-Santa Maria: 03.12.2009

Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2010 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados, para o exercício de 2010, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3933/95, de 21/12/95 e na Lei Complementar Municipal nº 002/01, de 28/12/2001, Lei Complementar nº 015/02 de 26/12/2002, Lei Complementar nº 027/04 de 30/09/2004 e Lei Complementar nº 028/04 de 15/12/2004, os seguintes valores para o metro quadrado do terreno e das construções:

I - VALOR DO M² DOS TERRENOS:
LOCALIZAÇÃO NA PLANTA DE VALORES - VALOR M²

Veja a Imagem
Figura 1

II - VALOR DO M² DA CONSTRUÇÃO:
CARACTERISTICA/TIPO DE CONSTRUÇÃO-VALOR DO M² DA CONSTRUÇÃO

Veja a Imagem
Figura 2

Art. 2º O valor venal do imóvel será a soma do valor do terreno e da edificação.

Art. 3º Os imóveis prediais, cujo Valor Venal for inferior a 10.000 UFM (Unidade Fiscal Municipal), correspondente a R$ 20.338,00 (Vinte mil trezentos e trinta e oito reais) ficarão isentos do pagamento do IPTU (referente ao imposto), desde que o utilize exclusivamente para sua residência e o proprietário não possua outro imóvel.

Art. 4º Para efeito de cálculo do Valor Venal, serão considerados os seguintes fatores, que comporão o cálculo a partir da multiplicação da área pelo valor do metro quadrado do terreno e/ou da área construída pelo valor do metro quadrado do tipo e característica da ( continua ... )

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