Decreto do Munic�pio de Ja�/SP n� 5.504 de 21.12.2006 (Disp�e sobre o prazo experimental e opcional para o uso do Sistema de ISSQN Eletr�nico

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Dec. Mun. Ja�/SP 5.504/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Ja�/SP n� 5.504 de 21.12.2006

DOM-Ja�: 21.12.2006
Disp�e sobre o prazo experimental e opcional para o uso do Sistema de ISSQN Eletr�nico - SISSEPROD.

O Prefeito Municipal de Ja�, Estado de S�o Paulo, usando de suas atribui��es:
Decreta :
Art. 1� O uso do sistema denominado de ISSQN Eletr�nico Via Processamento de Dados - SISSEPROD, institu�do pela Lei Complementar n� 267, de 13 de dezembro de 2005 e regulamentado pelo Decreto n� 5.480, de, 08 de novembro de 2006, ser� adotado pelos contribuintes em car�ter experimental e facultativo no per�odo de 1� de janeiro � 30 de junho de 2007, ap�s o que tornar-se-� obrigat�rio.
Par�grafo �nico. Essa medida visa aguardar a implanta��o do novo sistema de recolhimento de tributos denominado de "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Super - Simples)" aprovado pela Lei Complementar n� 123, de 14.12.2006 (Dom de 15.12.2006), no qual os contribuintes do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN ser�o enquadrados a partir de 1� de julho de 2007.
Art. 2� Os itens "e" e "f" do artigo 1� do Decreto n� 5.480, de 08 de novembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"e) Os prestadores de servi�os enquadrados na al�nea B supra, dever�o efetuar a transmiss�o da declara��o, inclusive quando o resultado econ�mico seja aus�ncia de servi�os prestados, bem como efetuar o pagamento do tributo at� o �ltimo dia do m�s seguinte no qual foram realizadas as opera��es do fato gerador do imposto com a aplica��o da al�quota correspondente a atividade."
"f) Os tomadores de servi�os enquadrados na al�nea D supra, dever�o efetuar a transmiss�o da declara��o, somente quando houver resultado econ�mico no m�s correspondente, bem como efetuar o pagamento do tributo retido at� o �ltimo dia do m�s seguinte no qual foram realizadas as opera��es do fato gerador do imposto com a aplica��o da al�quota correspondente a atividade."
Art. 2� Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, surtindo efeitos a partir do dia 1� de janeiro de 2007 ( continua ... )

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