x
x
x
Dec. Mun. Jaú/SP 5.504/06 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 5.504 de 21.12.2006

DOM-Jaú: 21.12.2006

Dispõe sobre o prazo experimental e opcional para o uso do Sistema de ISSQN Eletrônico - SISSEPROD.


O Prefeito Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições:

Decreta :

Art. 1º O uso do sistema denominado de ISSQN Eletrônico Via Processamento de Dados - SISSEPROD, instituído pela Lei Complementar nº 267, de 13 de dezembro de 2005 e regulamentado pelo Decreto nº 5.480, de, 08 de novembro de 2006, será adotado pelos contribuintes em caráter experimental e facultativo no período de 1º de janeiro à 30 de junho de 2007, após o que tornar-se-á obrigatório.

Parágrafo único. Essa medida visa aguardar a implantação do novo sistema de recolhimento de tributos denominado de "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Super - Simples)" aprovado pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (Dom de 15.12.2006), no qual os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN serão enquadrados a partir de 1º de julho de 2007.

Art. 2° Os itens "e" e "f" do artigo 1º do Decreto nº 5.480, de 08 de novembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

"e) Os prestadores de serviços enquadrados na alínea B supra, deverão efetuar a transmissão da declaração, inclusive quando o resultado econômico seja ausência de serviços prestados, bem como efetuar o pagamento do tributo até o último dia do mês seguinte no qual foram realizadas as operações do fato gerador do imposto com a aplicação da alíquota correspondente a atividade."

"f) Os tomadores de serviços enquadrados na alínea D supra, deverão efetuar a transmissão da declaração, somente quando houver resultado econômico no mês correspondente, bem como efetuar o pagamento do tributo retido até o último dia do mês seguinte no qual foram realizadas as operações do fato gerador do imposto com a aplicação da alíquota correspondente a atividade."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2007 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?