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Res. ANP 40/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 40 de 14.12.2009

D.O.U.: 16.12.2009

Obs.: Ret. DOU de 18.12.2009

(Estabelece os critérios de fixação do preço de referência do gás natural (PRGN) produzido nos campos objeto de concessão pela ANP, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 1169, de 9 de dezembro de 2009, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Ficam estabelecidos, através desta Resolução, os critérios de fixação do preço de referência do gás natural (PRGN) produzido nos campos objeto de concessão pela ANP, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, nas hipóteses previstas no §4º do art. 8º do Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998.

Parágrafo Único. Aplica-se também o PRGN de que trata esta Resolução quando houver venda do gás natural e o concessionário não apresentar à ANP, até o dia quinze do mês subseqüente à venda, o relatório de venda (Anexo I) acompanhado das correspondentes notas fiscais.

Art. 2º O preço de referência do gás natural (PRGN) a ser aplicado a cada mês ao gás natural produzido durante o referido mês, em cada campo de uma área de concessão, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, para as situações previstas no § 4º do art. 8º do Decreto 2.705/98, fica definido como o somatório dos produtos das frações volumétricas do gás natural que, após o seu processamento, podem ser obtidas como condensado de gás natural (VCGN), gás liquefeito de petróleo (VGLP) e gás processado (VGP), pelos correspondentes preços (PCGN, PGLP e PGP, respectivamente), conforme a seguinte metodologia:

( continua ... )

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