Conv. ICMS CONFAZ 110/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de 11.12.2009

D.O.U.: 16.12.2009

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1 de 04.01.2010.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido do item 135, com a seguinte redação:

Item Fármacos NCM Medicamentos NCM Fármacos Medicamentos 135 Fosfato de Oseltamivir 2933.59.49 Oseltamivir 30 mg - por comprimido 3003.90.79/ 3004.90.69 Oseltamivir 45 mg - por comprimido Oseltamivir 75 mg - por comprimido

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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