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ADE RFB 93/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 93 de 15.12.2009

D.O.U.: 16.12.2009

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ Nº 02.421.127/0001-00.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de versões de marcas de cigarro da empresa FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.421.127/0001-00, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
Exportação Maço Universal Full Flavor 7/12/2009

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto Nº 4.544, de ( continua ... )

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