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ADE SRRF/4ª RF 29/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 29 de 17.11.2009

D.O.U.: 16.12.2009

(Declara alfandegado, a título permanente, a instalação portuária situada no Porto Organizado de Suape, Estado de Pernambuco).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela portaria MF Nº 125, publicada no DOU de 06 de março de 2009, combinado com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e art. 20º da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando ainda o que consta do processo nº 11968.000103/2003-19, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 29 de janeiro de 2011, para operar como instalação portuária de uso público, com área total de 41.000 m², situada no Porto Organizado de Suape, na Rua 2, Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, administrada pela empresa Suata - Serviço Unificado de Armazéns e Terminal Alfândegado S.A., CNPJ 03.928.105/0001-01, nos termos do contrato de arrendamento celebrado entre a beneficiaria e a administração do Porto de Suape.

Art. 2º Com o presente ADE a referida Instalação Portuária passa a ser composta de:

Pátio com área de 24.443,02 m², Área coberta de 11.023,84 m².

Art. 3º Permanece inalterado o código 4.93.13.04-5, atribuído ao recinto alfândegado, que continuará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Suape, que estabelecerá às rotina operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido, inclusive fixando as operações aduaneiras autorizadas, os limites e condições para execução das mesmas, conforme previsto no art. 21 da Portaria RFB 1.022, de 30 de março de 2009.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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