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ADE SRRF/2ª RF 22/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 22 de 15.12.2009

D.O.U.: 16.12.2009

(Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, a Base Aérea de Porto Velho - Rondônia).


O SUBSTITUTO EVENTUAL DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, tendo em vista a Portaria RFB Nº 1.709, de 13 de julho de 2009, considerando o disposto na Portaria SRF Nº 602, de 10 de maio de 2002, e o disposto no inciso II do art. 2º da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo Nº 10240.720512/2009-63, declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter eventual e temporário, durante o período compreendido entre os dias 15 de dezembro de 2009 e 28 de fevereiro de 2010, a Base Aérea de Porto Velho, localizada à Avenida Lauro Sodré, S/N, Belmont, em Porto Velho - Rondônia, administrada pelo Comando da Aeronáutica, CNPJ Nº 00.394.429/0119-00, do Ministério da Defesa.

Art. 2º No recinto alfandegado em questão poderão ser realizadas as seguintes operações:

I - entrada e saída de uma aeronave Antonov, procedente do exterior e a ele destinada, que estará transportando helicópteros militares, modelo MI-35, e seus respectivos materiais, importados e adquiridos pela Força Aérea Brasileira;

II - carga, descarga, armazenamento de mercadorias ou bens procedentes do exterior e a ele destinados, relacionados à aquisição dos veículos militares descritos no inciso anterior;

III - despacho de importação;

IV - despacho de exportação e de reexportação; e

V - embarque e desembarque de tripulantes da aeronave a que se refere o inciso I deste artigo.

Art. 3º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO que estabelecerá as rotinas que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º Ao recinto em apreço é conferido o código 2.50.34.01-2 a ser utilizado no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades, este ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a Secretaria da Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito a partir de 15 de dezembro de ( continua ... )

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