Res. CAMEX 82/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 82 de 15.12.2009

D.O.U.: 16.12.2009

Obs.: Ret. DOU de 23.12.2009

(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, bem como eleva, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas do Imposto de Importação conforma menciona).

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2009, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 37/07, 59/07, 61/07, 58/08, 25/09, 26/09 e 27/09, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nºs 30/09 e 39/09, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL, resolve:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam alteradas na forma do Anexo 1 a esta Resolução.

Art. 2º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, na forma do Anexo 2 a esta Resolução.

Art. 3º Ficam elevadas, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, na forma do Anexo 3 a esta Resolução.

Art. 4º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da ( continua ... )

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