Dec. Mun. Manaus/AM 399/09 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 399 de 14.12.2009

DOM-Manaus: 14.12.2009

Dispõe sobre o credenciamento das Instituições Particulares de Ensino Superior - IES ao Programa Bolsa Universidade em 2010 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO a Lei nº 1.357, de 08 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 223, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa Bolsa universidade,

CONSIDERANDO a Lei nº 1.350, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 222, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a compensação de débitos tributários,

CONSIDERANDO o edital de chamamento das IES para credenciamento ao Programa Bolsa Universidade, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2334, datada de 24 de novembro de 2009, para fins de firmatura de Termo de Adesão,

DECRETA :

Art. 1º Ficam credenciadas as Instituições Particulares de Ensino Superior para o Programa Bolsa Universidade, referente ao oferecimento de cursos superiores através de compensação tributária e cursos técnicos sem contrapartida financeira da Prefeitura de Manaus, como consta nos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 14 de dezembro de 2009

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI

Prefeito Municipal de Manaus, em exercício

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil

ANEXO I
QUADRO DE CURSOS SUPERIORES

LITERATUS

CURSO ( continua ... )

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