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Dec. Mun. Santos/SP 5.466/09 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.466 de 15.12.2009

DOM-Santos: 16.12.2009

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte aposentado ou pensionista fará jus à isenção parcial de 50% (cinquenta por cento), a que se refere o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, a partir da apresentação, junto à Prefeitura Municipal de Santos, de requerimento instruído com fotocópias dos seguintes documentos:

a) último comprovante de rendimento mensal, emitido pelo órgão público pagador do benefício previdenciário;

b) última declaração do Imposto de Renda, acompanhada do protocolo de entrega;

c) título de propriedade do imóvel;

d) declaração de residência acompanhada de conta de luz ou de telefone;

e) documento de identidade;

f) certidão de óbito, nos casos de pedido formulado por pensionista;

g) carnê do IPTU do imóvel do último exercício, devidamente quitado.

§ 1º. Os pedidos de isenção parcial do Imposto Predial e das Taxas de Remoção de Lixo Domiciliar, para o exercício de 2011, devem ser solicitados no período de 04 de janeiro a 30 de julho, do ano em ( continua ... )

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