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Lei Mun. Goiânia/GO 8.867/09 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 8.867 de 02.12.2009

DOM-Goiânia: 04.12.2009

Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários, a fim de atender compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça, no período de 07 a 11 de dezembro de 2009, com participação efetiva na Semana de Conciliação, implementada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.


A CAMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei estabelece as condições que o município de Goiânia, por meio da Procuradoria Geral do Município, e os sujeitos passivos de execuções fiscais de créditos de ISS, ITU e IPTU devem observar para celebrar transação ou aderir ao parcelamento que consigna , condições estas serão amplamente divulgadas especialmente durante a Semana da Conciliação de 07 a 11 de dezembro de 2009, implementada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Art. 2º São objetivos da perante Lei:

I - Dar cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 71/2009, de 18.08.2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais e as Procuradorias das Capitais, que tem por objeto a conjunção de esforços para a racionalização e o julgamento célebre dos processos de execução fiscal;

II - Estabelecer mecanismos ágeis e eficientes de extinção de processos, nos quais inexista o interesse de agir por parte do Município, com ênfase naqueles ajuizados de distribuídos em 1º e 2º grau ou Tribunais Superiores, até 04.12.2009;

III - Fomentar e ampliar soluções em regime de parceria com demais órgãos de Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos de ISS, IPTU e ITU, em favor do Município de Goiânia; diminuir o índice de congestionamento dos Tribunais, e reduzir os prazos de tramitação, garantindo, desta forma, a efetiva prestação jurisdicional;

IV - Ampliar o relacionamento da Fazenda Pública Municipal com os sujeitos passivos de obrigação tributaria, originárias de ISS, ITU e IPTU, como meio para ( continua ... )

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