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Res. CAMEX 76/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 76 de 15.12.2009

D.O.U.: 16.12.2009

(Altera para 0%, por um prazo de 12 meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias descritas no Ex 001 - Fosfato de oseltamivir e Ex 001 - Medicamento à base de fosfato de oseltamivir das NCMs 2933.59.49 e 3003.90.79).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nºs 32/09 e 33/09 da Comissão de Comércio do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum, do Mercosul,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 0% (zero por cento), por um prazo de 12 meses, conforme quotas abaixo discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias:

NCM Descrição Quota
2933.59.49 Outros 4.000 kg
Ex 001 - Fosfato de oseltamivir
3003.90.79Outros94.452.630 cápsulas (9.445.263 caixas de medicamento)
Ex 001 - Medicamento à base de fosfato de oseltamivir

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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