Dec. Mun. Cascavel/PR 8.416/08 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 8.416 de 16.10.2008
DOM-Cascavel: 21.10.2008
(Dispõe sobre a correção monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2009).O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
Resolve :
Art. 1º Corrigir monetariamente a Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2009, que passará a vigorar com o valor de R$ 23,20 (vinte e três reais e vinte centavos).
Art. 2º Para a efetivação da correção a que se refere o artigo anterior foi utilizada a variação do INPC - IBGE Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de 7,5566%, relativo ao período de 1º de agosto de 2007 a 31 de julho de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 2009 .
Gabinete do Prefeito Municipal
Cascavel, 16 de outubro de 2008.
Lísias de Araújo Tomé
Prefeito ( continua ... )
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