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Dec. Mun. Cascavel/PR 7.159/06 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 7.159 de 20.07.2006

DOM-Cascavel: 26.07.2006

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Decreto nº 6.028/2003 de 20.12.03, que regulamenta a Lei Complementar nº 1/2001 (Código Tributário Municipal).


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º, do artigo 6º do Decreto nº 6.028/2003 de 20.12.03, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 6º(...)

§ 1º. Os profissionais sócios, empregados ou não, que participarem de mais de uma sociedade, ainda que a participação seja puramente econômica, ficam sujeitos ao pagamento do ISSQN fixo em cada uma das sociedades.

§ 2º. Caracteriza-se cunho empresarial:

I - quando os serviços forem prestados exclusivamente para clientes de outros profissionais ou empresas, sob recomendação ou indicação do procedimento;

II - quando os serviços forem prestados por uma sociedade à outra sociedade mediante contrato de prestação de serviços, com ou sem preço pré - fixado;

III - quando a sociedade constituir filiais ou que apenas conste no seu contrato social a possibilidade de constituir filiais para o desenvolvimento de suas atividades ou atividades inerentes ao objeto social, independente da localização dos estabelecimentos;

IV - quando para o desenvolvimento de suas atividades a sociedade utiliza - se de outros profissionais ou empregados que não fazem parte do quadro societário;

V - quando a sociedade contrata serviços de pessoa jurídica para o desempenho dos serviços por ela prestados;

VI - quando a sociedade loca dependência de seu estabelecimento para outros médicos que não compõem o quadro societário, ou para outras sociedades, para o exercício de suas atividades mediante contraprestação ( continua ... )

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