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Dec. Mun. Teresópolis/RJ 3.681/09 - Dec. - Decreto do Município de Teresópolis/RJ nº 3.681 de 25.05.2009

DOM-Teresópolis: 04.06.2009

Disciplina as notas fiscais de serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela Internet, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

Considerando, que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade,

A necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Teresópolis - RJ, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,

A implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária,

DECRETA :

Capítulo I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônico, denominada de Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFeI, sendo o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Teresópolis, de emissão obrigatória por todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do município, inclusive micro empresas e empresas de pequeno porte os optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo ocorrerá da seguinte forma:

I - contribuintes que auferiram no ano calendário anterior receita bruta total, igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), prazo para início da obrigatoriedade em 1º de agosto de 2009;

II - contribuintes que auferiram no ano calendário anterior receita bruta ( continua ... )

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