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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 3.937/09 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 3.937 de 26.11.2009

DOM-Carapicuíba: 27.11.2009

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2.910 de 10 de setembro de 2009, que concedeu redução de tributos mobiliários e imobiliários, referentes ao programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", estabelecendo diretrizes e desoneração fiscais para o desenvolvimento habitacional do Município, e dá outras providências).


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O presente decreto regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 2.910 de 10 de setembro de 2009, estabelecendo os requisitos necessários para a concessão da redução de tributos mobiliários e imobiliários, referentes ao Programa do Governo Federal, "Minha Casa, Minha Vida".

Parágrafo único. A concessão de redução de tributos mobiliários ocorrerá somente após a publicação do decreto que institui a área pública destinada a implantação de projeto habitacional de interesse social pela secretaria de Assuntos Jurídicos.

Art. 2º As percentagens das isenções que consta na Lei nº 2.910 de Setembro de 2009 serão concedidos após avaliação criteriosa do local, dos documentos e do projeto apresentado, através da Secretaria de Receita e Rendas e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

§ 1º. Quanto à empresa detentora da obra referente ao Projeto, caberá a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação a análise do projeto, o desmembramento, ou unificação, ou desdobro, como também a aprovação da Planta.

§ 2º. Quanto à desoneração dos impostos dos imóveis que trata a Lei Municipal nº 2.910/09, caberá a Secretaria de Receita e Rendas a emissão da respectiva guia de ITBI e Carnê de IPTU com seus devidos reajustes, em conformidade com Lei, sendo que:

a) Cabe ao proprietário requerer a redução de ITBI face à Aquisição ou transferência do imóvel;

b) cabe ao proprietário requerer a redução de IPTU.

§ 3º. Para que sejam concedidas as isenções, conforme Parágrafo Segundo supra, o futuro beneficiário precisará apresentar os documentos de compra e venda do imóvel, devidamente autenticado em cartório com o(s) documento(s) pessoal(is) do atual comprador e requerimento de Isenção Referente ao Programa "Minha Casa, Minha Vida".

§ 4º. A Secretaria de Receita e rendas terá o prazo máximo de 07 (sete) dias, para análise dos documentos para emissão das guias de ITBI e /Ou ITBI.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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