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Dec. Mun. Salvador/BA 13.247/01 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.247 de 18.09.2001

DOM-Salvador: 18.09.2001

Dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal em substituição à Nota Fiscal, nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do artigo 52, da Lei Orgânica do Município, e o artigo 278, da Lei 4.279, de 28 de dezembro de 1990 e considerando o disposto no artigo 61 da Lei nº de 10 de dezembro de 1997 e também os termos do Convênio de Intercâmbio de Informações Cadastrais e Econômico-Fiscais celebrado entre o Estado da Bahia e o Município do Salvador,

DECRETA :

Das Disposições Gerais

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 7° do Dec. n° 21.088, de 23.08.2010.

Redação Antiga: "Art. 1° Fica obrigado a emitir Cupom Fiscal, em substituição à Nota Fiscal de Prestação de Serviços, o contribuinte do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que, também o sendo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, já esteja obrigado ao seu uso, nos termos da legislação estadual.
Parágrafo único com redação dada pelo art. 6° do Dec. n° 13.603, de 07.05.2002: "Parágrafo único. O contribuinte de que trata este artigo deverá providenciar, até o último dia útil do mês de dezembro de 2002, a programação do equipamento para registro das operações sujeitas ao ISS, bem como solicitar autorização de uso junto à Secretaria Municipal da Fazenda."
Redação anterior dada pelo Dec. nº 13.505, de 25.02.2002: "Parágrafo único. O contribuinte de que trata este artigo deverá providenciar, até o último dia útil do mês de março de 2002, a programação do equipamento para registro das operações sujeitas ao ISS, bem como solicitar autorização de uso junto à Secretaria Municipal da Fazenda."
Redação Original: "Parágrafo único. O contribuinte de que trata este artigo terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contado da entrada em vigor deste Decreto, para providenciar a programação do equipamento para registro das operações sujeitas ao ISS, bem como solicitar autorização de uso junto a Secretaria Municipal da ( continua ... )

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