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AN SMF/Goiânia - GO 3/09 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 3 de 30.11.2009

DOM-Goiânia: 03.12.2009

Dispõe sobre os procedimentos para concessões de AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e da PAIDF - Pedido de Autorização para Impressão de documentos Fiscais.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo art. 95 do AN n° 7, de 29.12.2009.

O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base no artigo 166, da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal e no artigo 304 do Regulamento do Código Tributário Municipal, e,

Considerando a necessidade de modernizar e agilizar a forma de concessão da AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, bem como do PAIDF - Pedido de autorização para Impressão de Documentos Fiscais, proporcionando maior comodidade aos contribuintes,

Resolve :

Art. 1º A concessão da AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais é regida pelas seguintes disposições:

I - Para confecção de Notas Fiscais de Serviços, o Contribuinte solicitará a concessão da AIDF, via INTERNET. Autorização essa obtida desde que não existam pendências na respectiva inscrição. A solicitação deverá ser feita por senha cadastrada na repartição competente, pelo sócio responsável ou contador inscrito no cadastro da empresa, ocasião em que o responsável pela solicitação deverá imprimir e assinar o respectivo "Termo de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais", documento este que deverá ser guardado pelo Contribuinte, conforme dispõe a Legislação Tributária.

II - Obtida a concessão da AIDF, o Contribuinte entrará em contato com o Estabelecimento Gráfico, por ele escolhido, informando-lhe da geração da respectiva AIDF, ocasião em que o responsável pela Gráfica acessará o sistema, via INTERNET, para imprimir o respectivo "Termo de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais", assinando e guardando a via deste documento ( continua ... )

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