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AN SMF/Goiânia - GO 4/09 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 4 de 30.11.2009

DOM-Goiânia: 03.12.2009

Dispõe sobre a adoção de procedimentos tendo em vista a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 128/2008, por parte das pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Goiânia.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128/2008, de 19 de dezembro de 2008, e nas Resoluções do Comitê Gestor Nacional,

RESOLVE :

Art. 1º Suspender a geração dos débitos de ISS, pelo sistema de arrecadação da Secretaria de Finanças, de todos os contribuintes prestadores de serviços, exceto para a atividade prevista no artigo 18, inciso XIV, do § 5-B, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, que tenham sido enquadrados no Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 2º Vetar a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, em qualquer modalidade, pelas pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional, a partir do mês de julho/2007.

Art. 3º Manter todas as obrigações acessórias definidas em leis e regulamentos constantes da legislação municipal, para as pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional.

Art. 4º Manter a obrigatoriedade da retenção na fonte do ISS, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela ( continua ... )

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