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Port. Sec. Faz. - MT 239/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 239 de 11.12.2009

DOE-MT: 14.12.2009

Acrescenta dispositivo à Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 10-A à Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009, com a redação que segue:

"Artigo 10-A. O valor da estimativa pertinente a cada contribuinte arrolado no Anexo Único será redimensionado de ofício, caso seja detectada a aquisição ou a transferência de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou açúcar, oriundos de estabelecimento não enquadrado, suspenso ou cassado do regime de estimativa de que trata esta Portaria.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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