Dec. Est. MS 12.864/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.864 de 14.12.2009

DOE-MS: 15.12.2009

Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, Considerando que, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei Complementar (nacional) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 13, § 1º, da Lei (estadual) nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, o fato gerador do imposto, na prestação de serviço de comunicação mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, é considerado ocorrido quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário;

Considerando que, nos termos do art. 12, III, b, da Lei Complementar (nacional) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 14, III, b, da Lei (estadual) n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, o local da prestação do serviço de comunicação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados, no caso de prestação desse serviço por meio do fornecimento desses instrumentos;

Considerando que, para efeito da incidência dessas regras, é irrelevante que esses instrumentos tenham sido recebidos de outro estabelecimento da concessionária ou permissionária, localizado neste ou em outra unidade da Federação;

Considerando que as concessionárias ou permissionárias utilizam de intermediários para o fornecimento desses instrumentos aos usuários;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o Regulamento do ICMS ,aprovado pelo ( continua ... )

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