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Dec. Est. MS 12.863/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.863 de 14.12.2009

DOE-MS: 15.12.2009

Regulamenta a Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente, instituída pela Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que se regerá pelas disposições deste Decreto e de normas complementares que vierem a ser expedidas.

§ 1º O Portal ICMS Transparente, na Internet, encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br, pelo qual os usuários poderão ter acesso às seguintes opções de atendimento eletrônico:

I - consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes do ICMS, tanto pessoas físicas quanto jurídicas;

II - retificação das informações a que se refere o inciso I, no caso de incorreções;

III - entrega ou confirmação de declarações e outros documentos digitais;

IV - obtenção de cópias de arquivos e de outros documentos e seus respectivos comprovantes de entrega, especificamente quanto aos que forem disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda;

V - solicitação de inscrição, alteração e baixa de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes Estaduais (CCE);

VI - emissão de certidões tributárias;

VII - emissão e pagamento de Documento de Arrecadação Estadual de Mato Grosso do Sul (DAEMS);

VIII - acompanhamento da tramitação de processos administrativos e tributários;

IX - solicitação de pedidos de parcelamento de débitos fiscais;

X - realização de consultas tributárias;

XI - prática de atos relacionados com o regime de comércio exterior, inclusive emissão e visto ou validação eletrônica de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME);

XII - resultado de cruzamento de informações fiscais relativas ao próprio contribuinte;

XIII - consulta e recebimento de arquivos relacionados à Nota Fiscal Eletrônica (NFe);

XIV - recebimento de notificações e cientificações de procedimentos fiscais, inclusive relativas ao processo administrativo tributário;

XV - consulta aos comprovantes de pagamentos de tributos e penalidades pecuniárias;

XVI - consulta aos relatórios de gestão fiscal disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda e do orçamento anual do Governo do Estado;

XVII - disponibilização de ferramentas digitais voltadas para o produtor rural.

XVIII - publicações de editais e avisos em ( continua ... )

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