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Port. Sec. Faz. - TO 1.806/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.806 de 10.12.2009

DOE-TO: 14.12.2009

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e tendo em vista a obrigatoriedade da utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à escrituração e impressão de livros fiscais, conforme art. 384-E e 384-I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e ainda o § 3º da Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF 02/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, as empresas relacionadas no Anexo I a esta Portaria, a utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Tocantins, para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2010.

§ 1º As empresas relacionadas no Anexo I a esta Portaria podem solicitar a antecipação da data de credenciamento de que trata o caput, desde que encaminhem o Termo de Credenciamento da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme Anexo II a esta Portaria, para o endereço eletrônico efd@sefaz.to.gov.br.

§ 2º Após a confirmação de recebimento do Termo de Credenciamento de que trata o § 1º deste artigo, a Secretaria da Fazenda providencia o cadastramento das informações junto ao Sistema Público de Escrituração Digital, para habilitar a empresa no ambiente eletrônico de homologação da EFD.

§ 3º As empresas credenciadas de ofício devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da EFD, encaminhar o Termo de Credenciamento da EFD, para o endereço eletrônico efd@sefaz.to.gov.br.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO ( continua ... )

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