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Port. SIGAT - TO 190/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 190 de 10.12.2009

DOE-TO: 14.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 15.12.2009

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 94 de 30 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1º , II , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006; e

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o item 75 da Portaria Sefaz/SGT nº 094, de 30 de junho de 2009, para vigorar a partir de 01.07.2010, conforme processo 2009/2553/500508:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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