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Port. SPC-MPS 3.227/09 - Port. - Portaria Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - SPC-MPS nº 3.227 de 11.12.2009

D.O.U.: 15.12.2009

(Divulga os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 a 110, todos do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, para o exercício de 2010).


O Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e os §§ 2º e 3º do art. 26 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 a 110, todos do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, para o exercício de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de Janeiro de 2010.

RICARDO PENA PINHEIRO

ANEXO

Dispositivo Legal Valor Atualizado em R$
Artigos. 65, 66, 69, 72, 76, 77, 84, 90, 92, 93, 97, 98, 104, 105, 106, 107, 108 e 11017.907,2 ( continua ... )

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