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Port. STN 744/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 744 de 14.12.2009

D.O.U.: 15.12.2009

(Divulga os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP aos beneficiários em 2010).


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso V, da Portaria nº 141, de 10 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, resolve:

Art. 1º Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2010, de acordo com o cronograma anexo.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria de Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO

ANEXO

CRONOGRAMA DAS LIBERAÇÕES DOS FUNDOS

FPE, FPM E IPI-EXP.

EXERCÍCIO DE 2010

PERÍODO DE ARRECADAÇÃODATA DO CRÉDITOPERÍODO DE ARRECADAÇÃODATA DO CRÉDITOPERÍODO DE ARRECADAÇÃODATA DO CRÉDITO
21 A 31 DEZ 8/jan 21 A 30ABR ( continua ... )

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