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Lei Mun. Contagem/MG 3.800/03 - Lei do Município de Contagem/MG nº 3.800 de 29.12.2003

DOM-Contagem: 29.12.2003

(Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Contagem, e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Contagem aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados, do Código Tributário Municipal - CTM, instituído pela Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

III - Antecipar o pagamento, no caso de imposto lançado por homologação, quando ocorrer o fato gerador tipificado em lei (NR);"

"Artigo 11. Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o local onde situem: (NR)

I - No caso de pessoas naturais, sua residência ou, desconhecida esta, o local onde forem exercidas suas atividades com habitualidade;

II - No caso das pessoas jurídicas de direito privado, a sua sede ou quaisquer de seus estabelecimentos;

III - No caso das pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições".

"Artigo 29. Os créditos do Município de qualquer natureza, constituídos ou não, vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 1995, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável àquela data e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1996, e, vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2000, serão atualizados monetariamente até 31 de dezembro de 2000 com base na variação da UFIR e expressos a partir de 1º de janeiro de 2001 em moeda Real. (NR)

§ 1º. Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2001, os créditos serão expressos em moeda Real, na forma deste artigo, observado o disposto no art. 6ºA do CTM, a partir de janeiro de 2004. ( continua ... )

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