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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.397/94 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.397 de 22.12.1994

DOM-São Caetano do Sul: 22.12.1994

(Altera a Tabela da Taxa de Fiscalização de Anúncios em geral, anexa à Lei nº 3.041, de 08.03.1990, que dispõe sobre a legislação tributária, e dá outras providências).


ANTONIO JOSÉ DALL'ANESE, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são próprias, nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela da Taxa de Fiscalização de Anúncios em geral, a que se refere o artigo 5º da Lei nº 3.041 de 08.03.90, fica substituída pela Tabela nº V anexa à presente lei.

Art. 2º A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, inclusive para efeito de dar fiel cumprimento ao artigo 26 da Lei nº 3.031, de 14.12.89.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 22 de dezembro de 1994, 118º da fundação da cidade e 47º de sua emancipação Político-Administrativa.

ANTONIO JOSÉ DALL'ANESE

Prefeito Municipal

DR. DIONIZIO LOZANO RUBIO

Diretor de Administração

Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

DOSOLINA CERCHI ( continua ... )

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