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Lei Mun. Sumaré/SP 3.595/01 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 3.595 de 22.08.2001

DOM-Sumaré: 22.08.2001

(Dá nova redação aos artigos 317 e 318 da Lei Municipal nº 2.244/90 - Código Tributário Municipal).


O Prefeito do Município de Sumaré, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 317, e seu parágrafo único, da Lei Municipal com a redação que lhes foi dada pela Lei Municipal nº 2.827, de 8 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 317. As importâncias correspondentes a tributos, multas, faixas de tributação e atualização de débitos, previstas neste Código, serão expressas em Real, pelo seu valor nominal.

Parágrafo único. Todas as importâncias estipuladas em número de UFIR (Unidade Fiscal de Referência), previstas nesta Lei, ficam convertidas em Real com base no valor desta Unidade para o exercício de 2000."

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 318 da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal), com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.827, de 8 de dezembro de 1995, passando o caput do mesmo artigo a vigorar com a seguinte nova redação:

"Artigo 318. As importâncias de que trata o artigo anterior serão sempre atualizadas segundo um dos índices de preços permitidos em Lei Federal, a ser fixado por Decreto do Executivo Municipal."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Sumaré, 22 de agosto de 2001.

Antonio Dirceu Dalben

Prefeito Municipal

Publicado nos termos do artigo 116 e seus §§ da Lei Orgânica do Município de ( continua ... )

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