x
x
x
LC Mun. São José dos Campos/SP 395/09 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 395 de 23.04.2009

DOM-São José dos Campos: 23.04.2009

Concede isenção e remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - aos prestadores de serviços que especifica, que executam suas atividades sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
ISENÇÃO

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - os prestadores de serviços que executam suas atividades sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, tributáveis na forma do artigo 18 e anexo II, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que se enquadrarem nos seguintes subitens:

4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.13, 4.14, 5.08, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 7.02, 07.04, 07.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.10, 7.11, 7.13, 7.16, 7.20, 8.01, 8.02, 9.02, 9.03, 10.05, 10.10, 11.02, 11.04, 12.12, 12.13 12.14, 12.17, 13.02, 13.03, 13.04, 13.05, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 16.01, 17.01, 17.02, 17.03, 17.06, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.15, 17.17, 17.18, 17.22, 17.23, 17.24, 18.01, 19.01, 23.01, 24.01, 26.01, 27.01, 28.01, 31.01, 34.01, 37.01, 39.01, 40.01.

§ 1º. Excetuam-se à regra do caput deste artigo, não fazendo jus ao benefício, os serviços que sejam prestados por profissional de nível de ensino superior, desde que a graduação tenha relação direta com a prestação do serviço, salvo os itens 8.01 e 8.02 relacionados à atividade de ensino que fazem jus ao benefício.

§ 2º. Excetua-se à regra do caput deste artigo, não fazendo jus ao benefício, o serviço prestado na forma do enquadramento do subitem 16.01 que configure transporte fretado, escolar ou não, carga e lotação.

Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do subitem 1.07, integrando a faixa tributável por R$ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?