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Res. Sec. Mun. Finan./Praia Grande - SP 1/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAIA GRANDE nº 1 de 14.12.2009

DOM-Praia Grande: 14.12.2009

Dispõe sobre a correção monetária dos débitos de qualquer natureza inscritos em Divida Ativa.


A Secretaria de Finanças do Município, no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

1 - Fixar o percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), correspondente a variação anual do IPCA (Set/08 a Agos/09), para atualização monetária dos débitos tributários e não - tributários inscritos em Divida Ativa.

2 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.

Praia Grande SP, 09 de Dezembro de 2009.

Aparecida Regina Fermino da Silva

Secretaria de ( continua ... )

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