x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.833/09 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.833 de 10.12.2009

DOM-São Caetano do Sul: 12.12.2009

Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e sobre a Taxa de Coleta, remoção e destinação do lixo para o exercício de 2010, concede isenções e dá outras providências.


José Auricchio Júnior, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul no uso de suas atribuições legais nos termos do inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidos os métodos de calculo do valor venal dos Imóveis para fins do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, previstos nos dispostos da Lei nº 3.944 de 06 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. Para o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2010 serão adotados os valores unitários de metros de metro quadrado de terreno, constantes na tabela I - Planta Genérica de valores anexa a Lei 4.780, de 03 de julho de 2009, bem como os valores de construção previstos na tabela anexa à Lei nº 3.944, de 06 de dezembro de 2000, reajustados monetariamente nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.711 de 05 de novembro de 2008, utilizado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2009.

Art. 2º Fica mantidas para o exercício de 2010 as alíquotas do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU referentes ao exercício de 2009, que são as seguintes:

I - Imposto Predial:

a) Para imóveis de uso exclusivamente residencial a alíquota será de 0,74% (setenta e quatro centésimos por cento). Vedada para tal caracterização, a destinação de qualquer parcela do imóvel para atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços:

b) Para imóveis de uso misto ou destinados exclusivamente às atividades comerciais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?