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Nota SF/Belém - PA 1/09 - Nota - Nota Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 1 de 01.12.2009

DOM-Belém: 11.12.2009

(Dispõe sobre os procedimentos para emissão de certidões, e dá outras providências).


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o processo de emissão de certidões, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN,

RESOLVE:

Para a análise de pedidos de emissão de Certidão Conjunta Negativa, Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa, Certidão Conjunta Positiva, Certidão de Regularidade Fiscal e Certidão de Recolhimento de Tributos Municipais, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1. Relativamente a pessoas jurídicas:

1.1 - Tendo estabelecimento no imóvel, deverá comprovar a que título o ocupa, se proprietário, possuidor, locatário ou cessionário.

1.1.1 - Quando o sócio for o proprietário do imóvel onde a empresa estiver localizada, não poderá constar débito de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre o imóvel.

1.2 - Quando apresentado documento que ateste legalmente a propriedade ou posse do imóvel, o processo deverá ser encaminhado ao DETI para averbação do seu CNPJ, se empresa, no cadastro imobiliário ou do CPF, se sócio da empresa, caso não conste ainda esses registros.

1.3 - Sendo locatária ou cessionária, a comprovação de vínculo com o imóvel locado ou cedido não ficará adstrita ao contrato escrito, podendo realizar-se por meios diversos, desde que atestada a autenticidade e a origem idônea.

1.3.1 - Para fins da comprovação referida no item 1.2, bastará constar a indicação do logradouro do imóvel como estabelecimento da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

1.3.2 - Caso o vínculo locatício seja comprovado por meios diversos, que impossibilitem auferir o termo inicial do contrato de locação, serão considerados todos os exercícios do imóvel para fins de emissão da certidão.

1.3.3 - Apresentado o contrato de locação, serão considerados apenas os débitos existentes a partir do termo inicial da locação, para fins de emissão da certidão, devendo tal informação ser consignada de forma expressa na certidão.

1.4 - Verificar a compatibilidade do pagamento do IPTU com o uso do imóvel.

1.4.1 - Não havendo a ( continua ... )

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