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Port. SF/Recife - PE 17/89 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 17 de 10.03.1989

DOM-Belém: 10.03.1989

(Estabelece as datas de vencimento do ISSQN para o exercício de 1989 e dá outras providências).


O Secretario de finanças, no uso de suas atribuições e,

Considerando a exposição de motivos, apresentados pelo Sindicato dos Representantes Comerciais de Pernambuco e Associação dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco,

Considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais dessas empresas, em nosso cadastro mercantil;

Considerando as peculiaridades da atividade de Representação Comercial.

Resolve:

I - Fixar as seguintes datas e vencimento para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no exercício de 1989:

MÊS DE COMPETÊNCIATERMOS FINAIS DE VENCIMENTO
Março28.04.1989
Abril31.05.1989
Maio30.06.1989
Junho31.07.1989
Julho31.08.1989
Agosto29.09.1989
Setembro31.10.1989
Outubro30.11.1989
Novembro29.12.1989
Dezembro13.01.1990

II - Determinar que os contribuintes dessa categoria devem comparecer ao Departamento de Tributo Mercantil - DTM, para recebimento dos novos carnês de recolhimento de ISS, munidos dos seguintes documentos:

a) CLM - 1ª parcela 1989 quitada;

b) Documento de Inscrição no órgão de classe;

c) Comprovante de Domicílio Fiscal.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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