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IN SF/Belém - PA 8/09 - IN - Instrução Normativa Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 8 de 01.12.2009

DOM-Belém: 03.12.2009

(Dispõe sobre os critérios de apuração e de recolhimento do ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa ao art. 21 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a redação da Lei nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003, que modificaram a legislação tributária do Município.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 6º do Decreto nº 64.674, de 29.09.2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais;

Considerando a necessidade padronizar a interpretação da norma prevista no art. da Lei nº 7.056/77, com a redação introduzida pela Lei nº 8.293, de 30 de dezembro 2003;

Considerando a necessidade de compatibilizar a norma estabelecida no art. 35 da Lei nº 7.056/77, com a redação introduzida pela Lei nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003, com as decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

Considerando que o preço do serviço engloba os custos dos materiais aplicados prestação do serviço;

ESTABELECE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa orienta a forma de apuração da base de cálculo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do art. 21, estabelecida no art. 35 da Lei nº 7.056, 30 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 8.293, de 30 de dezembro 2003.

Art. 2º A base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do ( continua ... )

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