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Pauta GFCRE - RO 1/09 - Pauta - Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 24.11.2009

DOE-RO: 10.12.2009

(Estabelece Pauta de Preços Mínimos, para recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam produtos dos Grupos 04 - Sucatas, Vasilhames e Pneus (Carcaças), 05 - Piscicultura, 06 - Outros e 07 - Produtos minerais).


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 26 do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, e com base em pesquisas efetuadas pelas Delegacias Regionais da Receita Estadual referentes aos valores efetivamente utilizados nesta data, nas operações de saídas de produtos relacionados,

DETERMINA

Art. 1º A partir de 0 (zero) hora do dia 10 (dez) de dezembro de 2009, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados nesta Pauta, os valores infra - indicados:

PRODUTOSGRUPO
SUCATAS 04
PESCADO 05
OUTROS 06
PRODUTOS MINERAIS07

GRUPO 4 - SUCATAS, VASILHAMES, PNEUS (Carcaças)

( continua ... )

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