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MP Est. MA 69/09 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 69 de 09.12.2009

DOE-MA: 10.12.2009

Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 - Código Tributário Estadual.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Os arts. da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 23. (...)

II - (...)

l) nas operações internas com óleo combustível OCB1 de baixo teor de enxofre, a partir de 1o de novembro de 2009;"

"Artigo 38. (...)

V - quando o imposto devido ao Estado de origem tenha sido reduzido, no todo ou em parte, por concessão de benefício sem amparo em convênio, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em relação às entradas ocorridas após a publicação de ato do Chefe do Poder Executivo, identificando o Estado de origem, a mercadoria ou serviço, o benefício considerado irregular e o percentual de crédito a que não se reconhece o direito."

"Artigo 62. (...)

§ 3º (...)

IV - a comprovação da capacidade econômica e financeira do titular ou sócios em relação ao capital declarado ou à atividade pretendida."

"Artigo 78. (...)

§ 1º As mercadorias retidas para verificação e abandonadas por mais de cinco anos, destinar-se-ão a hasta pública, na forma desta seção, com respaldo no artigo 1.261 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), independentemente de instauração de processo administrativo ( continua ... )

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