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Port. Sec. Faz. - MA 495/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 495 de 30.11.2009

DOE-MA: 07.12.2009

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2009).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2009.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOPARCELA MUNICÍPIO
IPVA2.297.467,74918.988,22
ICMS170.542.500,9734.002.170,97
FPEX2.972.385,40588.532,31

*Regime de competência

Obs.: Anexo publicado no DOE de 07.12.2009.

VALORES DO ICMS, FPEX (IPI) e IPVA REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AO PERIODO DE 16/10 a ( continua ... )

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