Port. Sec. Faz. - MA 495/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 495 de 30.11.2009

DOE-MA: 07.12.2009

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2009).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2009.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITA ARRECADAÇÃO PARCELA MUNICÍPIO IPVA 2.297.467,74 918.988,22 ICMS 170.542.500,97 34.002.170,97 FPEX 2.972.385,40 588.532,31

*Regime de competência

Obs.: Anexo publicado no DOE de 07.12.2009.

VALORES DO ICMS, FPEX (IPI) e IPVA REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AO PERIODO DE 16/10 a ( continua ... )

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