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Res. Conj. SEFAZ/SEDEIS - RJ 89/09 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 89 de 10.12.2009

DOE-RJ: 14.12.2009

Obs.: Ret. DOE de 07.01.2010

Dispõe sobre a autorização conferida à JUCERJA, para a recepção e conferência dos pedidos de inscrição obrigatória de sociedades empresárias e de empresários individuais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/013.178/2009,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de simplificar os procedimentos referentes à concessão de inscrição obrigatória no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS, e

- a implantação gradual de sistema unificado para registro dos Atos Constitutivos, concessão de inscrição estadual, abertura de filiais e alteração de dados cadastrais, através do Sistema REGIN,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica autorizada a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA a recepcionar e conferir o pedido de inscrição obrigatória de sociedades empresárias e de empresários individuais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS.

§ 1º Poderão ser concedidas as inscrições na forma do caput deste Artigo quando da apresentação para registro dos atos:

I - de constituição da empresa,

II - modificativos de:

a) abertura de filial,

b) transferência de estabelecimento de outra UF.

§ 2º O interessado que optar por obter a inscrição estadual por meio da JUCERJA, além da documentação exigida por este órgão para o registro do ato e para a concessão de inscrição no CNPJ, deverá apresentar o número do protocolo, constante no registro do DOCAD que foi previamente transmitido à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ pela internet.

§ 3º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de inscrição estadual:

I - por empresa cuja atividade seja vinculada à área de petróleo, combustíveis, ( continua ... )

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