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Port. DRF/CARUARU 157/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 157 de 09.12.2009

D.O.U.: 14.12.2009

(Delega competência ao Chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, aos Chefes das Equipes de Atendimento ao Contribuinte - EAT, ao Inspetor-Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina e aos Agentes das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF em Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Garanhuns, Serra Talhada, Salgueiro e Ouricuri para a prática dos atos que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 85 de 10.09.2015.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280 caput e incisos I, II, III, VI, XI e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009; e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979; resolve:

Art. 1º Delegar ao Chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac, competência para emitir e assinar Despachos Decisórios relacionados aos processos administrativos que envolvam:

I. Cadastros das Pessoas Físicas, Jurídicas e dos Imóveis Rurais;

II. Inclusão e Exclusão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

III. Revisão de Ofício dos lançamentos efetuados através dos sistemas eletrônicos da RFB;

IV. Revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União nos termos da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 01, de 12 de maio de 1999 e

V. Cancelamento ou reativação de declarações, acompanhado, se for o caso, do cancelamento do crédito tributário confessado por meio da declaração cancelada.

Parágrafo Único. A delegação de competência de que trata os incisos III e V deste artigo estende-se ao Inspetor-Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina (IRF/Petrolina) e aos Agentes da Receita Federal do Brasil em Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Garanhuns, Serra Talhada, Salgueiro e Ouricuri, desde que, de conformidade com o ( continua ... )

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