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Dec. Mun. São Paulo/SP 51.105/09 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.105 de 11.12.2009

DOM-São Paulo: 12.12.2009

Dispõe sobre a opção do Município de São Paulo pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Para o pagamento dos precatórios vencidos e a vencer, de acordo com as regras do regime especial instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de São Paulo opta pelo depósito mensal, em conta especial criada para este fim, de 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) das receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do aludido artigo 97.

Parágrafo único. Para os fins previstos no "caput", as Secretarias Municipais de Finanças e de Planejamento farão divulgar, mensalmente, o valor das receitas correntes líquidas do Município, apuradas de acordo com a definição contida no § 3º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 3º Este decreto aplica-se a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB

PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR ( continua ... )

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