x
x
x
Dec. Est. BA 11.890/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.890 de 11.12.2009

DOE-BA: 12.12.2009

Procede à Alteração nº 128 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 3º do art. 73:

"§ 3º Havendo discordância em relação ao valor fixado em pauta fiscal, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele indicado, que prevalecerá como base de cálculo, caso em que o documento fiscal deverá ser visado pelo titular da repartição fazendária.";

II - o inciso XIX do caput do art. 96, com efeitos a partir de 02/12/2009:

"XIX - aos contribuintes que exerçam a atividade de fabricação de óleo refinado de soja ou de algodão, equivalente a 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto incidente nas operações com essas mercadorias, desde que produzidas no estabelecimento em que ocorrerem as saídas e que não resulte em uma carga tributária inferior a 7% (sete por cento);

III - o § 2º do art. 344:

"§ 2º Somente será concedida habilitação a contribuinte que apure o imposto pelo regime normal ou nas hipóteses previstas no art. 393."

IV - a coluna "MVA" do item 41 do Anexo 88, com efeitos a partir de 01/01/2010 (Prot. ICMS 109/09):

"As constantes no Anexo Único do Protocolo ICMS 109/09;".

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?