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Circ. SECEX 68/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 68 de 10.12.2009

D.O.U.: 14.12.2009

(Inicia a revisão do direito antidumping aplicado pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 18, de 29 de junho de 2005, aplicado às importações de Resina de policloreto de vinila obtido por processo de suspensão -PVC-S-, comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias dos Estados Unidos da América e México).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.031370/2009-39 e do Parecer nº 27, de 30 de novembro de 2009, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Iniciar revisão do direito antidumping aplicado pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 18, de 29 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 1º de julho de 2005, aplicado às importações de Resina de policloreto de vinila obtido por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e México.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão, conforme o Anexo a esta Circular.

3. A análise da possibilidade de continuação ou retomada do dumping que antecedeu a abertura da revisão considerou o período de julho de 2008 a junho de 2009. Já o período de análise de possibilidade de continuação ou retomada do dano, que antecedeu a abertura da revisão, considerou o período de julho de 2004 a junho de 2009. Após a abertura, estes serão atualizados para outubro de 2008 a setembro de 2009 e outubro de 2004 a setembro de 2009, respectivamente.

4. Na forma do que dispõe o ( continua ... )

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