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Desp. CONFAZ 595/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 595 de 03.12.2009

D.O.U.: 14.12.2009

Obs.: Ret. DOU de 04.03.2010

BEMATECH - Termo Descritivo Funcional nº 017/2009.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL Nº 017/2009

BEMATECH S.A.

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

Veja a Imagem
FIGURA

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 - permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, devendo ser selecionado no momento de gravação do usuário da Memória Fiscal;

11.2 - permite acesso a informações remotamente, por meio de módulo GPRS, podendo o fabricante fornecer o equipamento com o dispositivo GPRS instalado ou não, dependendo da legislação de cada unidade federada;

11.2.1 - o equipamento dotado de GPRS deve ter indicada na tampa do gabinete a informação "GPRS", instalado durante o processo produtivo ou na intervenção técnica em que ocorrer a instalação do GPRS;

11.2.2 - o fabricante deve disponibilizar, a cada unidade federada, acesso ao site, onde deve constar a relação de equipamentos com o GPRS instalado para cada Estado.

11.3 - não permite a impressão de cheque;

11.4 - não permite a autenticação de documentos;

11.5 - o fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:

11.5.1 - para uso exclusivo do fisco, o BEMAVALIDADOC.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

11.5.2 - WINMFD.EXE e WINITFI.EXE:

a) converte a leitura binária da MF, MFD e TDM para TXT e no formato dos documentos;

b) efetua LX, LMF, LMFD via porta serial;

c) leitura do Software Básico via porta serial;

11.6 - o ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado, sendo que na Redução Z é impresso na forma de bloco específico de bitmap;

11.7 - sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do ( continua ... )

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