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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.058/09 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.058 de 10.12.2009

DOM-Campo Grande: 11.12.2009

Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do ISSQN, para exercício de 2010.


Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a legislação que estabeleceu uma nova regra para o recolhimento do ISSQN, por parte do contribuinte, especificamente o art. 104, da Lei Complementar nº 59 de 03.10.03.

CONSIDERANDO a edições das Leis Complementares que lhes determinaram alterações, como segue:

nº 59, de 03.10.03, em seu art. 104;

nº 108 de 21.12.07 em seu art. 14.

Decreta :

Art. 1º O Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), decorrente do valor do movimento econômico tributável, será apurado mensalmente devendo ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Art. 2º Os contribuintes que não tiverem movimento econômico tributável no mês deverão comunicar a Secretaria Municipal da Receita, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Art. 3º Serão concedidos descontos no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ESTIMADO, aos contribuintes Profissionais Autônomos, conforme Resolução nº 003 de 04.11.2009, que efetuarem o pagamento até as datas dos seus respectivos vencimentos, bem como não possuir débito de qualquer origem na sua inscrição econômica.

I - 10% (dez por cento) para pagamento à vista;

II - 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

( continua ... )

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