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LC Mun. Jaboticabal/SP 88/07 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 88 de 15.10.2007

DOM-Jaboticabal: 15.10.2007

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, 18 de dezembro de 1.992 - Código Tributário Municipal.


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 01 de outubro de 2.007, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 70-A da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 5º e 6º, conforme segue:

"Artigo 70-A O contribuinte ou responsável recolherá, mensalmente, o imposto sobre serviços aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, ressalvada as exceções previstas neste Código.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, para os pagamentos efetuados através de guia emitida através de sistema eletrônico de declaração ou escrituração fiscal mantido pelo Município, sempre que, por falha nesse sistema, não seja possível aos contribuintes emitirem a guia na data do vencimento.

§ 6º. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a forma de comprovação da ocorrência que se refere o parágrafo anterior."

Art. 2º O inciso I do Art.71-A da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2.006, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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