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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.447/95 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.447 de 19.12.1995

DOM-São Caetano do Sul: 19.12.1995

(Altera a Tabela do ISS anexa à Lei nº 3.041, de 08.03.1990, que dispõe sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).


ANTONIO JOSÉ DALL'ANESE, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item 71 da Tabela do ISS incidente sobre serviços tributados através de alíquotas percentuais e fixas, fica alterado passando a ter a seguinte redação:

"ITEM ALÍQUOTAS PERCENTUAISALÍQUOTAS FIXAS ANUAIS
UNIDADE FISCAL
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. 2% 0,25"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 19 de dezembro de 1995, 119º da fundação da cidade e 48º de sua emancipação Político-Administrativa.

ANTONIO JOSÉ ( continua ... )

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